O projeto de lei que pode barrar Alexandre de Moraes e outras autoridades brasileiras de entrarem nos Estados Unidos ou até mesmo de deportá-los, que deve ser votado nesta quarta-feira (25) em um comitê do Congresso americano, é uma das frentes da ofensiva articulada por apoiadores de Jair Bolsonaro junto a correligionários do presidente dos EUA, Donald Trump contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes, que determinou a derrubada de publicações e perfis em inquéritos como o das milícias digitais e o das fake news, se transformou em inimigo das plataformas num de seus principais mercados – o Brasil –, no momento em que o governo Trump vem combatendo a regulação das redes sociais no mundo todo.

Por aqui, porém, essa guerra contra o que os trumpistas costumam chamar de censura e atentado à liberdade de expressão ganha contornos mais radicalizados por causa do esforço dos bolsonaristas para engrossar a narrativa de perseguição política central na defesa do ex-presidente no processo que ele deverá enfrentar no Supremo por conta da trama golpista.

Capitaneados pelo dono do X, Elon Musk – que é assessor sênior de Trump na Casa Branca e chefia o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) –, os donos de empresas de tecnologia e os trumpistas vem executando uma estratégia coordenada para convencer o Congresso americano a aprovar o “No Censors on our Shores Act”, que torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos EUA em solo americano.

A ação da rede social Rumble e da Trump Media & Technology, dona da plataforma trumpista Truth Social contra Moraes na Justiça americana, protocolada no último sábado, compõe outra frente desse esforço.

As duas companhias pediram à Justiça americana que as decisões do ministro não fossem cumpridas nos Estados Unidos. Na sexta-feira, Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil, porque a empresa não cumpriu sua ordem de derrubada de publicações do blogueiro Allan dos Santos, foragido nos EUA.

Mas na decisão que negou o pedido, nesta terça-feira, a juíza Mary Scriven, do Tribunal Distrital de Tampa, na Flórida, afirmou que o pedido não era cabível neste momento, uma vez que nem o ministro e nem o governo brasileiro forçaram o cumprimento de decisões em solo americano.

A juíza até escreveu em sua decisão que, caso isso ocorra, a Justiça poderá tomar as medidas cabíveis. Mas o conteúdo da liminar demonstra que o pedido das empresas tinha um motivo muito mais político do que jurídico ou mesmo prático.

Outra tática com impacto no trumpismo e na direita brasileira vem sendo executada pelo próprio Musk. Em postagens no X, Musk vem sugerindo que irá procurar bens de Alexandre de Moraes nos EUA – o Doge, comandado por ele, tem acesso a dados fiscais de todo o país.

Musk também elogiou a decisão do deputado republicano Rich McCormick (Geórgia) de enviar uma carta a Trump solicitando a adoção de sanções econômicas contra Alexandre de Moraes.

Na semana retrasada, sem se referir ao ministro e sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o bilionário afirmou no X que Lula derrotou Bolsonaro em 2022 com a ajuda do “Deep State” (ou Estado profundo) americano.

Os episódios das últimas semanas fazem parte de uma escalada que culmina na votação do projeto feito sob medida por republicanos para o relator dos inquéritos que miram Bolsonaro no Supremo.

O texto foi protocolado em setembro do ano passado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos republicanos, no contexto da suspensão do X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais da Corte.

O projeto de Issa e María Elvira torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos EUA em solo americano.

Bolsonaristas e trumpistas dizem que é esse o caso de Alexandre de Moraes e ressaltam que a medida pode valer para outros ministros do Supremo e autoridades que assinem decisões aliadas ao magistrado.

A proposta contempla indiretamente casos de brasileiros como Paulo Figueiredo, denunciado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto de Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, e Rodrigo Constantino. Os dois são cidadãos americanos, têm canais de direita e tiveram suas redes sociais bloqueadas e passaportes cancelados por ordem de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

Caso aprovada, o projeto vai para a análise do plenário da Câmara, onde precisa de 218 votos – a maioria dos 435 deputados – para se converter em lei. Esse é exatamente o número de parlamentares republicanos na Casa, o que, a princípio, sinaliza caminho aberto para a legislação.

Esse, porém, não é a única iniciativa em análise no Congresso americano que pode atingir Moraes.

Nos últimos cinco meses, antes mesmo da vitória de Trump, deputados e senadores republicanos apresentaram outro projeto que também tem Moraes na mira – o que restringe a cooperação financeira e judicial entre órgãos dos Estados Unidos e instituições do Brasil e barra o financiamento a entidades voltadas para o combate à desinformação que venham a assessorar a Justiça Eleitoral brasileira.

O projeto visa coibir parcerias como a da Justiça Eleitoral brasileira com entidades governamentais americanas como a USAid. Em setembro do ano passado, ainda sob o governo do democrata Joe Biden, eles também pediram ao Departamento de Estado americano para suspender o visto dele e dos demais ministros do Supremo, o que não foi acatado.